AREsp 2737319 - DECISAO

AREsp 2737319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que a pretensão do recorrente implicaria no reexame de matéria fático-probatória (constituição em mora e validade da notificação por edital), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se identificou omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ROBSON ROBERTO BERGAMASCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Notificação Por Edital, Constituição Em Mora, Interpretação Da Lei 6.766/1979, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Notificação Por Edital Constituição Em Mora Interpretação Da Lei 6.766/1979 Súmula 7/stj

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Parties

ROBSON ROBERTO BERGAMASCHI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por edital nos termos dos arts. 32 e 49 da Lei 6.766/1979
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que a pretensão do recorrente implicaria no reexame de matéria fático-probatória (constituição em mora e validade da notificação por edital), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se identificou omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido