AREsp 2398839 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal concluiu que a matéria de usucapião estava prejudicada em razão de decisão anterior que afastou a posse e o animus domini, e porque o recurso especial não impugnou os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento; aplicaram-se, por conseguinte, as súmulas do STF que obstam o conhecimento do recurso e foi afastada a possibilidade de impugnar enunciado por meio de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Usucapião Extraordinária, Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios, Prescrição Aquisitiva
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Prejudicialidade da pretensão de usucapião em razão de decisão anterior que afastou animus domini
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282, 283 e 284 do STF para obstar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal concluiu que a matéria de usucapião estava prejudicada em razão de decisão anterior que afastou a posse e o animus domini, e porque o recurso especial não impugnou os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento; aplicaram-se, por conseguinte, as súmulas do STF que obstam o conhecimento do recurso e foi afastada a possibilidade de impugnar enunciado por meio de recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.