EAREsp 2523343 - ACORDAO

EAREsp 2523343 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial exigiria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 13/STJ), razão pela qual a decisão agravada não comporta reforma.

Parties
Agravante: INCORPORACAO GARDEN LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: CLAYTON DE SOUSA GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Terceira Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Multa Compensatória, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Multa Compensatória Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INCORPORACAO GARDEN LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CLAYTON DE SOUSA GALDINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Terceira Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial entre acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Possibilidade de mitigação da multa compensatória contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial exigiria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 13/STJ), razão pela qual a decisão agravada não comporta reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.