AREsp 2673886 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 735/STF e n. 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO BOA VIAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Rescisão Contratual) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Tutela De Urgência, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Tutela De Urgência Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO BOA VIAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Rescisão Contratual) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 735/STF e 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Pedido de tutela de urgência indeferido na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 735/STF e n. 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.