AREsp 2674317 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não demonstração de violação legal, aplicação da Súmula 7/STJ e falta de similitude fática para dissídio jurisprudencial), motivo pelo qual, à luz do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: INCORPORADORA SANTA LUZIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Multa Rescisória, Danosa Morais, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Multa Rescisória Danosa Morais Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

INCORPORADORA SANTA LUZIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 deficiência na demonstração de divergência jurisprudencial (ausência de similitude fática)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não demonstração de violação legal, aplicação da Súmula 7/STJ e falta de similitude fática para dissídio jurisprudencial), motivo pelo qual, à luz do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.