AREsp 2498223 - DECISAO

AREsp 2498223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a cláusula contratual pactuada entre as partes, que prevê a devolução de 80% dos valores pagos em caso de resilição, sendo admissível a retenção de até 25% quando a culpa for do comprador, e o leilão extrajudicial promovido pela ré não afasta o direito dos compradores à restituição dos valores devidos.

Parties
Agravante: SPE RESERVA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravado: CIRAME BAPTISTA BARBOSA; Agravado: RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores Pagos, Leilão Extrajudicial, Cláusula Penal Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Pagos Leilão Extrajudicial Cláusula Penal Contratual +1 more

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Parties

SPE RESERVA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

CIRAME BAPTISTA BARBOSA

Agravado

RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 63, §4º, da Lei n. 4.591/1964 alegada pela agravante
  2. 2 Efeito do leilão extrajudicial sobre o direito à restituição dos valores pagos
  3. 3 Incidência e validade de cláusula contratual que prevê devolução de 80% em caso de resilição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a cláusula contratual pactuada entre as partes, que prevê a devolução de 80% dos valores pagos em caso de resilição, sendo admissível a retenção de até 25% quando a culpa for do comprador, e o leilão extrajudicial promovido pela ré não afasta o direito dos compradores à restituição dos valores devidos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Intimem-se