AREsp 2751782 - DECISAO

AREsp 2751782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que a cobrança de taxa de fruição é indevida em caso de lote não edificado e que a cláusula penal de 10% não se mostra abusiva no caso concreto, sendo ausente omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: AVT DE CILLO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Denegado)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial denegado.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Fruição, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Taxa De Fruição Cláusula Penal Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

AVT DE CILLO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Denegado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 abusividade e revisão de cláusula penal (percentual de retenção de 10%)
  3. 3 alegada omissão por violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que a cobrança de taxa de fruição é indevida em caso de lote não edificado e que a cláusula penal de 10% não se mostra abusiva no caso concreto, sendo ausente omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial denegado.

Orders

  • Majoram os honorários em favor da advogada da parte adversa em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Advertência de imposição de multas conforme arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.