REsp 2163006 - DECISAO

REsp 2163006 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a cobrança de indenização pela ocupação do imóvel desde a imissão na posse para evitar enriquecimento ilícito, incidindo a Súmula 83/STJ e vedando o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7), além de ser cabível a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Taxa De Fruição, Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ (5, 7, 83)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Taxa De Fruição Enriquecimento Ilícito Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal da taxa de fruição (desde a imissão na posse ou apenas no período de inadimplemento)
  2. 2 Base de cálculo e descontos na restituição de valores em rescisão de compromisso de compra e venda
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a cobrança de indenização pela ocupação do imóvel desde a imissão na posse para evitar enriquecimento ilícito, incidindo a Súmula 83/STJ e vedando o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7), além de ser cabível a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.