REsp 2145919 - DECISAO

REsp 2145919 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, por entender, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, que sendo a rescisão contratual iniciativa do promitente vendedor por inadimplemento do promitente comprador, não há mora anterior e, portanto, o termo inicial dos juros de mora sobre a quantia a ser restituída deve ser o trânsito em julgado da decisão; determinou-se, assim, que o termo inicial dos juros de mora seja o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente / Ré: CEG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autor / Recorrido: LUIZ CARLOS PINTO SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (decisão Concessiva Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Rescisão Contratual, Juros De Mora, Cláusula Penal, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Juros De Mora Cláusula Penal Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CEG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente / Ré

LUIZ CARLOS PINTO SILVA FILHO

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (decisão Concessiva Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora sobre quantia a ser restituída em caso de resolução contratual por iniciativa do promitente vendedor
  2. 2 Atribuição de culpa pela rescisão contratual
  3. 3 Eventual omissão do tribunal de origem quanto a encargos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, por entender, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, que sendo a rescisão contratual iniciativa do promitente vendedor por inadimplemento do promitente comprador, não há mora anterior e, portanto, o termo inicial dos juros de mora sobre a quantia a ser restituída deve ser o trânsito em julgado da decisão; determinou-se, assim, que o termo inicial dos juros de mora seja o trânsito em julgado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Determinar que o termo inicial dos juros de mora seja o trânsito em julgado da decisão.
  • Não majorar honorários por ausência dos requisitos indicados pela Segunda Seção (conforme menção no acórdão).