REsp 2174379 - DECISAO

REsp 2174379 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de embargos de declaração na origem, nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão do Tribunal de Justiça, ao fixar retenção em 20% por entender abusiva a retenção menor, está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a redução da cláusula penal quando manifestamente excessiva, de modo que se mantém a decisão impugnada.

Parties
Recorrente: EMAIS URBANISMO FARREL 158 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Recorrente: URBANIZADORA SJRP FARREL 159 SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 32 a Da Lei N. 6.766/1979, Lei N. 13.786/2018, Súmula 284 Do STF
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Cláusula Penal Retenção De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 32 a Da Lei N. 6.766/1979 +2 more

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Parties

EMAIS URBANISMO FARREL 158 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

URBANIZADORA SJRP FARREL 159 SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por ausência de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação e possibilidade de redução da cláusula penal (art. 32-A da Lei n. 6.766/1979)
  3. 3 Fixação da retenção de valores (controvérsia entre 10% e 20%)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de embargos de declaração na origem, nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão do Tribunal de Justiça, ao fixar retenção em 20% por entender abusiva a retenção menor, está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a redução da cláusula penal quando manifestamente excessiva, de modo que se mantém a decisão impugnada.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.