REsp 2175600 - DECISAO

REsp 2175600 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e da matéria tida como divergente, de modo que a insurgência não preenche os requisitos de admissibilidade (Súmula 211/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso; ademais, foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/autor: PLINIO GAMBAROTO TAMBARUCCI; Recorrida/ré: COUTO ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE2 LTDA; Recorrida/ré: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Da Lei Nº 9.514/97, Tema 1095/stj
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Devolução De Valores Alienação Fiduciária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Aplicação Da Lei Nº 9.514/97 +1 more

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Parties

PLINIO GAMBAROTO TAMBARUCCI

Recorrente/autor

COUTO ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE2 LTDA

Recorrida/ré

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 472-475 CC; art. 53 CDC; arts. 26 e 27 Lei 9.514/97)
  2. 2 Alegação do recorrente de que a ausência de constituição em mora torna inaplicável o procedimento da legislação especial (Lei 9.514/97)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento da tese de dissídio jurisprudencial e para uso da alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e da matéria tida como divergente, de modo que a insurgência não preenche os requisitos de admissibilidade (Súmula 211/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso; ademais, foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC