AREsp 2716446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência de obrigação de aquisição exclusiva e dos efeitos da retirada dos equipamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório e revisão de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: AUTO POSTO TAIYO LTDA.; Agravante: YAMAGA LOK STAR SERVICOS DE LOCACAO DE IMOVEIS LTDA.; Agravada: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Descumprimento Contratual, Perdas E Danos, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

AUTO POSTO TAIYO LTDA.

Agravante

YAMAGA LOK STAR SERVICOS DE LOCACAO DE IMOVEIS LTDA.

Agravante

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 122 e 476 do Código Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 Existência de obrigatoriedade e exclusividade de aquisição de produtos prevista no contrato
  3. 3 Efeito da retirada de equipamentos dados em comodato sobre a obrigação de compra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência de obrigação de aquisição exclusiva e dos efeitos da retirada dos equipamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório e revisão de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.