REsp 2029976 - ACORDAO

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Os contratos foram interpretados conforme seu conteúdo e vontade das partes como cessões definitivas de direitos patrimoniais; a vedação prevista no art. 49, V, da Lei 9.610/98 não alcança contratos celebrados antes da sua vigência por força da irretroatividade, de modo que a utilização das obras em streaming pelas cessionárias é admissível; não se caracterizou cerceamento de defesa nem negativa de prestação jurisdicional; e os embargos de declaração não foram manifestamente protelatórios, pelo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada.

Parties
Recorrente: ERASMO ESTEVES - ESPÓLIO; Recorrente: ROBERTO CARLOS BRAGA; Recorrida: EDITORA E IMPORTADORA MUSICAL FERMATA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; demais pontos mantidos.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cessão De Direitos Autorais, Exploração Em Streaming, Irretroatividade Da Lei, Cerceamento De Defesa, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Propriedade Intelectual Direito Contratual Processo Civil Rescisão Contratual Cessão De Direitos Autorais Exploração Em Streaming Irretroatividade Da Lei Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ERASMO ESTEVES - ESPÓLIO

Recorrente

ROBERTO CARLOS BRAGA

Recorrente

EDITORA E IMPORTADORA MUSICAL FERMATA DO BRASIL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cerceamento de defesa
  3. 3 Natureza jurídica dos contratos (cessão ou edição)

Ratio Decidendi

Os contratos foram interpretados conforme seu conteúdo e vontade das partes como cessões definitivas de direitos patrimoniais; a vedação prevista no art. 49, V, da Lei 9.610/98 não alcança contratos celebrados antes da sua vigência por força da irretroatividade, de modo que a utilização das obras em streaming pelas cessionárias é admissível; não se caracterizou cerceamento de defesa nem negativa de prestação jurisdicional; e os embargos de declaração não foram manifestamente protelatórios, pelo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; demais pontos mantidos.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Manter o acórdão recorrido quanto à classificação dos contratos como de cessão de direitos autorais patrimoniais e quanto à possibilidade de utilização das obras em plataformas de streaming.