AREsp 1618448 - DECISAO

AREsp 1618448 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, a prova pericial demonstrou vícios e atraso na entrega do empreendimento, o termo de aceite assinado apenas pelo síndico não comprovou recebimento pelas unidades e a modificação das conclusões exigiria reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dano moral foi reconhecido com base nos elementos fáticos dos autos.

Parties
Agravante: RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor versus Lei 9.514/97

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, a prova pericial demonstrou vícios e atraso na entrega do empreendimento, o termo de aceite assinado apenas pelo síndico não comprovou recebimento pelas unidades e a modificação das conclusões exigiria reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dano moral foi reconhecido com base nos elementos fáticos dos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.