REsp 1900269 - ACORDAO

REsp 1900269 - ACORDAO

Aplicando o Tema 1.076/STJ e o art. 85 do CPC, concluiu-se que, diante de valores elevados da condenação/causa ou do proveito econômico, os honorários devem observar os percentuais legais do §2º do art.85 e serem calculados sobre a base preferencialmente indicada (no caso, o valor da condenação), não sendo cabível a fixação por equidade; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA e OUTROS; Recorrente: EVEREST PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Honorários De Sucumbência, Base De Cálculo, Equidade
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Honorários De Sucumbência Base De Cálculo Equidade

Case Brief

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Parties

JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes

EVEREST PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fixação por equidade dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Determinação da base de cálculo dos honorários (valor da condenação vs proveito econômico ou valor da causa)

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 1.076/STJ e o art. 85 do CPC, concluiu-se que, diante de valores elevados da condenação/causa ou do proveito econômico, os honorários devem observar os percentuais legais do §2º do art.85 e serem calculados sobre a base preferencialmente indicada (no caso, o valor da condenação), não sendo cabível a fixação por equidade; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que afastou a aplicação da equidade e adotou como base de cálculo dos honorários o valor da condenação.