REsp 2130046 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixa que, rescindido o contrato de compra e venda, as partes retornam ao estado anterior, sendo devida indenização pela ocupação do imóvel desde a data da transferência da posse ao comprador até a restituição do bem, fundamento que mantém a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ANDREA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Termo Inicial, Posse Do Imóvel, Indenização Por Ocupação
Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Taxa De Fruição Termo Inicial Posse Do Imóvel Indenização Por Ocupação

Case Brief

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Parties

ANDREA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial de incidência da indenização pela ocupação do imóvel em caso de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixa que, rescindido o contrato de compra e venda, as partes retornam ao estado anterior, sendo devida indenização pela ocupação do imóvel desde a data da transferência da posse ao comprador até a restituição do bem, fundamento que mantém a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.