AREsp 2637176 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamentos do acórdão recorrido capazes de mantê-lo (Súmula 283/STF) e o acolhimento das teses exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO JULIANI GOULARTE; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Danos Materiais, Fundamentação Recursal, Súmulas, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Danos Morais Danos Materiais Fundamentação Recursal Súmulas Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

LEANDRO JULIANI GOULARTE

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF aplicada por analogia)
  2. 2 Subsistência de fundamento não impugnado que mantém o acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamentos do acórdão recorrido capazes de mantê-lo (Súmula 283/STF) e o acolhimento das teses exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.