AREsp 2684371 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, adotando percentual de retenção de 20% previsto no contrato; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos capazes de sustentar o acórdão, de modo que, por analogia, aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, modificar o percentual exigir ia exame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CIDADE JARDIM I SAO GABRIEL DO OESTE INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Quantias (percentual), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/15), Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF Por Analogia, Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático), Taxa De Ocupação/fruição, Distribuição De Ônus Sucumbenciais, Correção Monetária (igpm X Ipca)
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção De Quantias (percentual) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/15) Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF Por Analogia +4 more

Case Brief

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Parties

CIDADE JARDIM I SAO GABRIEL DO OESTE INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Haveria negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)?
  2. 2 Deve ser majorado o percentual de retenção de 20% para 25%?
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamento não atacado?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, adotando percentual de retenção de 20% previsto no contrato; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos capazes de sustentar o acórdão, de modo que, por analogia, aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, modificar o percentual exigir ia exame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão recorrida