AREsp 2764735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas deu-se provimento negativo à pretensão recursal porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, reconheceu culpa exclusiva da construtora, impondo a restituição integral das parcelas sem retenção conforme Súmula 543/STJ; a revisão exigida pela agravante implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, aplicou-se majoração dos honorários em 5% nos termos do art.85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Preclusão E Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção De Valores Sucumbência Honorários Advocatícios Preclusão E Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de retenção de valores em rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Distribuição da sucumbência em razão da culpa exclusiva da construtora e princípio da causalidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas deu-se provimento negativo à pretensão recursal porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, reconheceu culpa exclusiva da construtora, impondo a restituição integral das parcelas sem retenção conforme Súmula 543/STJ; a revisão exigida pela agravante implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, aplicou-se majoração dos honorários em 5% nos termos do art.85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CONSTRUTORA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC