AREsp 2747066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de alterar o percentual de retenção implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite retenção entre 10% e 25% conforme as circunstâncias do caso (Súmula 568/STJ). Ademais, procedeu-se à majoração dos honorários de acordo com o art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: AL VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: ALPHAVILLE; Ré: JACUHY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Percentual De Retenção, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 85, §11 Do CPC, Artigos 422 E 463 Do CC
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Percentual De Retenção Súmula 568/stj Honorários Sucumbenciais Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

AL VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

ALPHAVILLE

Ré

JACUHY

Ré

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Percentual de retenção dos valores pagos na rescisão contratual
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de alterar o percentual de retenção implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite retenção entre 10% e 25% conforme as circunstâncias do caso (Súmula 568/STJ). Ademais, procedeu-se à majoração dos honorários de acordo com o art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecimento do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.