AREsp 2678839 - ACORDAO

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A agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, pois não houve similitude fática entre o acórdão recorrido (tratando de crédito extraconcursal constituído após o pedido de recuperação judicial) e os arestos paradigmas (que tratam de créditos concursais); assim, não há que se conhecer do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: ECOLIFE INDEPENDENCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cumprimento De Sentença, Divergência Jurisprudencial, Agravo Interno
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Cumprimento De Sentença Divergência Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ECOLIFE INDEPENDENCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da Constituição Federal
  2. 2 Exigência de similitude fática entre acórdãos para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Natureza do crédito (concursal vs extraconcursal) e seus efeitos em sede de recuperação judicial e cumprimento de sentença, inclusive quanto ao art. 523 do CPC

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, pois não houve similitude fática entre o acórdão recorrido (tratando de crédito extraconcursal constituído após o pedido de recuperação judicial) e os arestos paradigmas (que tratam de créditos concursais); assim, não há que se conhecer do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.