AREsp 2579961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante / Autor Reconvindo (franqueado): WALTER GARBELLOTTI FILHO - PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA; Agravada / Ré Reconvinte (franqueadora): MELHORAMENTOS CMPC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão), Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Franquia, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182), Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Franquia Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182) Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

WALTER GARBELLOTTI FILHO - PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA

Agravante / Autor Reconvindo (franqueado)

MELHORAMENTOS CMPC LTDA

Agravada / Ré Reconvinte (franqueadora)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão), Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnar de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno