REsp 2182800 - DECISAO

Por entender que a rescisão contratual ocorreu por responsabilidade da promitente vendedora, o Superior Tribunal de Justiça determinou que o termo inicial dos juros de mora seja a data da citação, e não o trânsito em julgado, providência que justificou o provimento do recurso especial.

Parties: Recorrente: EDUARDO KIELIG; Recorrente: JULIANA REBES AUGUSTIN KIELING; Ré: COMMAND INVEST; Segunda Demandada: PREDIAL ADMINISTRADORA MULTIPROPRIEDADES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 January 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Provimento
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Juros De Mora Termo Inicial, Responsabilidade Contratual, Súmulas E Precedentes Do STJ

Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Juros De Mora Termo Inicial Responsabilidade Contratual Súmulas E Precedentes Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EDUARDO KIELIG

Recorrente

JULIANA REBES AUGUSTIN KIELING

Recorrente

COMMAND INVEST

Ré

PREDIAL ADMINISTRADORA MULTIPROPRIEDADES LTDA.

Segunda Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Provimento

Legal Issues

1 Termo inicial dos juros de mora em resolução de promessa de compra e venda de imóvel
2 Responsabilidade pela rescisão do contrato (culpa do promitente-vendedor vs. promitente-comprador)
3 Aplicação do Tema 1.002 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Determinar que o termo inicial (a quo) dos juros de mora é a data da citação.