AREsp 2827322 - DECISAO

AREsp 2827322 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-lhe provimento na parte conhecida, por aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) no sentido de que é indevida a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, e por ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos legais indicados, tornando o recurso especial inadmissível nessa extensão (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ÁBACO INCORPORAÇÕES LTDA; Agravado: PAULO CESAR DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Reintegração De Posse, Taxa De Fruição, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Indenização Por Perdas E Danos Reintegração De Posse Taxa De Fruição Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

ÁBACO INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

PAULO CESAR DA SILVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados
  3. 3 Possibilidade de cobrança de taxa de fruição/aluguel após resolução de promessa de compra e venda de lote não edificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-lhe provimento na parte conhecida, por aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) no sentido de que é indevida a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, e por ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos legais indicados, tornando o recurso especial inadmissível nessa extensão (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento