REsp 2171904 - DECISAO

REsp 2171904 - DECISAO

Havendo atraso incontroverso na entrega do imóvel, aplica-se a tese do Tema 996/STJ de que o prejuízo do comprador é presumido, cabendo indenização por lucros cessantes; por conseguinte, os autos retornam à origem para fixação dos lucros cessantes e eventual análise da cumulação com a cláusula penal somente se esta se mostrar insuficiente para ressarcir o dano presumido (em atenção ao Tema 970/STJ).

Parties
Recorrente/autor: ONÉSIMO ROMEU DE CARVALHO; Recorrida/ré: PAMPLONA; Recorrida/ré: ASSUAN; Recorrida/ré: H. AIDAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Danos Morais E Materiais, Temas 996 E 970/stj
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Danos Morais E Materiais Temas 996 E 970/stj

Case Brief

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Parties

ONÉSIMO ROMEU DE CARVALHO

Recorrente/autor

PAMPLONA

Recorrida/ré

ASSUAN

Recorrida/ré

H. AIDAR

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de lucros cessantes em rescisão por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Possibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória
  3. 3 Aplicação e alcance do Tema 996/STJ

Ratio Decidendi

Havendo atraso incontroverso na entrega do imóvel, aplica-se a tese do Tema 996/STJ de que o prejuízo do comprador é presumido, cabendo indenização por lucros cessantes; por conseguinte, os autos retornam à origem para fixação dos lucros cessantes e eventual análise da cumulação com a cláusula penal somente se esta se mostrar insuficiente para ressarcir o dano presumido (em atenção ao Tema 970/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para fixação dos lucros cessantes e análise, se for o caso, da possibilidade de cumulação com a cláusula penal quando esta for insuficiente para ressarcir o dano presumido
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do provimento do recurso especial (aplicação do Tema n. 1.059/STJ)