REsp 2183651 - DECISAO

REsp 2183651 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que é cabível o arbitramento da taxa de fruição independentemente da existência de reconvenção, por ser consectário lógico da rescisão do contrato e visar à restituição das partes ao status quo ante; por isso, deu provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de origem conheça do pedido de fixação da taxa de fruição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para determinar que o Tribunal de origem conheça do pedido de fixação da taxa de fruição.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Repetição De Indébito, Taxa De Fruição, Retenção De Valores (iptu E Despesas Condominiais), Reconvenção, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Repetição De Indébito Taxa De Fruição Retenção De Valores (iptu E Despesas Condominiais) Reconvenção Gratuidade De Justiça

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da taxa de fruição independentemente de reconvenção
  2. 2 Possibilidade de retenção de valores relativos a IPTU e despesas condominiais na rescisão contratual
  3. 3 Aplicação da cláusula penal e percentual de retenção

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que é cabível o arbitramento da taxa de fruição independentemente da existência de reconvenção, por ser consectário lógico da rescisão do contrato e visar à restituição das partes ao status quo ante; por isso, deu provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de origem conheça do pedido de fixação da taxa de fruição.

Court Disposition

Recurso provido para determinar que o Tribunal de origem conheça do pedido de fixação da taxa de fruição.

Orders

  • Dou provimento ao recurso.
  • Determinar que o Tribunal de origem conheça do pedido de fixação da taxa de fruição.