AREsp 2539437 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a cumulação da multa contratual com a restituição integral quando existe cláusula penal pactuada, e porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Rescisão Contratual, Multa Contratual, Restituição De Valores, Cláusula Penal, Súmula 284/stf, Súmula 543/stj

Direito Do Consumidor Direito Civil Rescisão Contratual Multa Contratual Restituição De Valores Cláusula Penal Súmula 284/stf Súmula 543/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

1 Possibilidade de cumulação de multa por atraso com a restituição integral dos valores pagos em caso de rescisão contratual por culpa da construtora
2 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negou provimento ao agravo interno
Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites legais e o deferimento da justiça gratuita