AREsp 2487486 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (para verificar se a multa moratória é inferior ao valor locativo), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão agravado que admitiu a cumulação por entender que a multa era inferior ao locativo.

Parties
Agravante: JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Unidade Residencial, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Cumulação De Indenizações, Súmula 7/stj, Tema 970/stj, Danos Morais
Empreendimento Imobiliário Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Unidade Residencial Lucros Cessantes Cláusula Penal Cumulação De Indenizações +3 more

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Parties

JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Verificação se o valor da multa moratória é inferior ou equivalente ao valor locativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (para verificar se a multa moratória é inferior ao valor locativo), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão agravado que admitiu a cumulação por entender que a multa era inferior ao locativo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos