EREsp 2160142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial original foi corretamente não conhecido por (i) alegação genérica de ofensa à Lei 13.097/15 (Súmula 284/STF), (ii) ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), (iii) existência de fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado e é suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF), e (iv) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: JHONNY JOSE MELO FREIRE MACHADO; Agravada: CONSTRUTORA PROGREDIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Reparação De Danos Materiais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Reparação De Danos Materiais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

JHONNY JOSE MELO FREIRE MACHADO

Agravante

CONSTRUTORA PROGREDIOR LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa à lei (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial original foi corretamente não conhecido por (i) alegação genérica de ofensa à Lei 13.097/15 (Súmula 284/STF), (ii) ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), (iii) existência de fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado e é suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF), e (iv) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno