AREsp 2600914 - DECISAO

AREsp 2600914 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões colocadas, autorizando concluir pela existência de descumprimento contratual (ausência de repasse dos descontos e superfaturamento de notas) e pela afronta aos princípios licitatórios, sem violação do contraditório e da ampla defesa; consequente negativa de provimento ao recurso especial, porquanto a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majorados honorários em 2% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: DCSNET COMUNICAÇÕES LTDA.; Recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A; Embargante: SLM COMUNICACOES E MARKETING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Princípios Licitatórios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição (arts. 489, 1.013, 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Rescisão Contratual Princípios Licitatórios Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição (arts. 489, 1.013, 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DCSNET COMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A

Recorrido

SLM COMUNICACOES E MARKETING LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à fundamentação (arts. 489, 1.013 e 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada violação de normas processuais sobre instrução e cerceamento de defesa (arts. 319, 369, 371, 373 CPC)
  3. 3 Possibilidade de rescisão unilateral de contrato administrativo por descumprimento e violação dos princípios licitatórios

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões colocadas, autorizando concluir pela existência de descumprimento contratual (ausência de repasse dos descontos e superfaturamento de notas) e pela afronta aos princípios licitatórios, sem violação do contraditório e da ampla defesa; consequente negativa de provimento ao recurso especial, porquanto a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majorados honorários em 2% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial