AREsp 2609388 - DECISAO

AREsp 2609388 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a incidência da supressio e a reforma do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ARIMAR DANTAS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Supressio, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Supressio Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARIMAR DANTAS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do instituto da supressio
  2. 2 Alegada violação dos arts. 421, 421-A e 422 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a incidência da supressio e a reforma do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.