AREsp 2823959 - DECISAO

AREsp 2823959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional e na demonstração do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, do CPC/2015), além da ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas apontados.

Parties
Recorrente: SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 7/stj E 284/stf, Lei De Incorporação Imobiliária (lei 4.591/1964), Lei Do Distrato (lei 13.786/2018)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Comissão De Corretagem Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial por suposta violação ao art. 67-A da Lei 4.591/1964
  2. 2 Se é devida a dedução da comissão de corretagem na restituição de valores após distrato
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à exigência de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional e na demonstração do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, do CPC/2015), além da ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas apontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.