AREsp 2731509 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso porquanto a revisão do acórdão recorrido implicaria reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento sobre o art. 422 do CC (Súmula 211/STJ); e o prétenso dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática, de modo que o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: RODOLFO AGUIAR INCORPORACOES E CONSTRUCOES LIMITADA; Agravada: CAMILLA GALDINO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Tutela De Evidência, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Perdas E Danos Tutela De Evidência Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

RODOLFO AGUIAR INCORPORACOES E CONSTRUCOES LIMITADA

Agravante

CAMILLA GALDINO SOARES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 422 do Código Civil
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso porquanto a revisão do acórdão recorrido implicaria reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento sobre o art. 422 do CC (Súmula 211/STJ); e o prétenso dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática, de modo que o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.