AREsp 2700326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada, sendo necessário reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais para acolher suas alegações, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão de origem constatou inadimplemento apto a embasar a rescisão contratual com base no conjunto probatório.

Parties
Autor: SUCESSÃO DE DINÁ MACHADO WAGNER; Autor: ELANGELA MACHADO WAGNER; Agravante: LEANDRO ANDRE DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Nulidade De Aditivo Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Nulidade De Aditivo Contratual Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUCESSÃO DE DINÁ MACHADO WAGNER

Autor

ELANGELA MACHADO WAGNER

Autor

LEANDRO ANDRE DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do termo aditivo por ausência de anuência de todos os herdeiros
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Ilegitimidade ativa e suspensão de pagamentos por ausência de inventário alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada, sendo necessário reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais para acolher suas alegações, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão de origem constatou inadimplemento apto a embasar a rescisão contratual com base no conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial