AREsp 2664799 - ACORDAO

AREsp 2664799 - ACORDAO

A revisão da conclusão de que a rescisão ocorreu por culpa do vendedor e que os valores pagos devem ser restituídos integralmente exigiria reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas dos autos, o que é impedido pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição Dos Valores Pagos, Compra E Venda De Imóvel, Mora Na Entrega, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 543/stj, Posse
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição Dos Valores Pagos Compra E Venda De Imóvel Mora Na Entrega Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj Súmula 543/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA. e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 Se a rescisão do contrato ocorreu por culpa do vendedor e se os valores pagos devem ser restituídos integralmente
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 6.766/79 à relação entre incorporadora e adquirente

Ratio Decidendi

A revisão da conclusão de que a rescisão ocorreu por culpa do vendedor e que os valores pagos devem ser restituídos integralmente exigiria reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas dos autos, o que é impedido pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno