AREsp 2749453 - ACORDAO

AREsp 2749453 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porquanto a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória para aferir o quantitativo da sucumbência (mínima ou recíproca), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a decisão de origem concluiu que não houve sucumbência mínima nos termos do art. 86 do CPC e que a distribuição proporcional determinada pelo art. 87, §1º, do CPC foi observada.

Parties
Agravante: GERALDO RODRIGUES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Sucumbência Mínima/recíproca, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Rescisão Contratual Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais Sucumbência Mínima/recíproca Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GERALDO RODRIGUES XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  2. 2 Redistribuição dos ônus sucumbenciais e verificação de sucumbência mínima/recíproca
  3. 3 Aplicação dos arts. 85, 86 e 87 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porquanto a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória para aferir o quantitativo da sucumbência (mínima ou recíproca), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a decisão de origem concluiu que não houve sucumbência mínima nos termos do art. 86 do CPC e que a distribuição proporcional determinada pelo art. 87, §1º, do CPC foi observada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.