REsp 2204618 - DECISAO

REsp 2204618 - DECISAO

Tendo sido reconhecida a rescisão contratual por culpa exclusiva da promitente-vendedora e verificado que o imóvel foi alienado a terceiro sem que o recorrente tivesse sido imitido na posse, deve ser restituída a comissão de corretagem e a taxa SATI ao recorrente, e afastada a retenção dos valores de IPTU referentes ao período entre a expedição do habite-se e a venda a terceiro; nessa conformidade, o recurso especial é conhecido e provido.

Parties
Recorrente: JOSÉ CORONA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Comissão De Corretagem, Taxa SATI, IPTU E Despesas Condominiais, Juros Moratórios, Publicidade/propaganda Imobiliária
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantia Paga Comissão De Corretagem Taxa SATI IPTU E Despesas Condominiais +2 more

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Parties

JOSÉ CORONA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Devolução da comissão de corretagem e da taxa SATI em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da promitente-vendedora
  2. 2 Possibilidade e limitação temporal da retenção de valores referentes a IPTU e condomínio
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora na restituição por culpa do vendedor

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecida a rescisão contratual por culpa exclusiva da promitente-vendedora e verificado que o imóvel foi alienado a terceiro sem que o recorrente tivesse sido imitido na posse, deve ser restituída a comissão de corretagem e a taxa SATI ao recorrente, e afastada a retenção dos valores de IPTU referentes ao período entre a expedição do habite-se e a venda a terceiro; nessa conformidade, o recurso especial é conhecido e provido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Devolver ao recorrente a comissão de corretagem
  • Devolver ao recorrente a taxa SATI