AREsp 2579961 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A parte embargante não impugnou de forma efetiva a aplicação da Súmula n. 7/STJ nem demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, justificando assim a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa.

Parties
Embargante: WALTER GARBELLOTTI FILHO - PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA; Embargada: MELHORAMENTOS CMPC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Rescisão Contratual, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

WALTER GARBELLOTTI FILHO - PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA

Embargante

MELHORAMENTOS CMPC LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de admissibilidade (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A parte embargante não impugnou de forma efetiva a aplicação da Súmula n. 7/STJ nem demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, justificando assim a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que embargos posteriores sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)