AREsp 2836479 - DECISAO

AREsp 2836479 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem assentou, com base no exame do conjunto fático-probatório, que o atraso na entrega do empreendimento ultrapassou o mero dissabor e justificou indenização por dano moral; tal valoração factual não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ. Além disso, o aresto impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ). Rejeitou-se o pedido de multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de conduta maliciosa, e majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Decisão Denegatória
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Multa Contratual, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Danos Morais Multa Contratual Prescrição Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem assentou, com base no exame do conjunto fático-probatório, que o atraso na entrega do empreendimento ultrapassou o mero dissabor e justificou indenização por dano moral; tal valoração factual não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ. Além disso, o aresto impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ). Rejeitou-se o pedido de multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de conduta maliciosa, e majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Rejeita o pedido de condenação das agravantes à multa por litigância de má-fé.