REsp 2088605 - DECISAO

REsp 2088605 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à devolução parcelada dos valores após rescisão por iniciativa do comprador, e sendo matéria relevante vinculada à Súmula 543/STJ, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto este juízo especial não pode proceder à análise fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal Compensatória, Restituição De Valores, Omissão Em Acórdão, Súmula 543/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal Compensatória Restituição De Valores Omissão Em Acórdão +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à impossibilidade de devolução parcelada dos valores pagos após rescisão por iniciativa do comprador
  2. 2 Aplicação da Súmula 543/STJ sobre devolução integral ou parcial conforme culpa
  3. 3 Necessidade de anular acórdão por omissão e determinar retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à devolução parcelada dos valores após rescisão por iniciativa do comprador, e sendo matéria relevante vinculada à Súmula 543/STJ, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto este juízo especial não pode proceder à análise fático-probatória.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado nos termos da fundamentação.
  • Publique-se e intimem-se.