AREsp 2752135 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação principal versava sobre violação de dispositivos constitucionais e a tese de manutenção de posse não indicou violação de norma infraconstitucional, incidindo a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: NATAN OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 105, III, "a" Da Cf/88, Cabimento Recursal
Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 105, Iii, "a" Da Cf/88 Cabimento Recursal

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Parties

NATAN OLIVEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial por violação constitucional
  2. 2 Necessidade de indicação de violação de lei federal para recurso especial (art. 105, III, "a" da CF/88)
  3. 3 Inadmissibilidade por fundamentação deficiente conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação principal versava sobre violação de dispositivos constitucionais e a tese de manutenção de posse não indicou violação de norma infraconstitucional, incidindo a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC