AREsp 2833548 - DECISAO

AREsp 2833548 - DECISAO

Conhecido o agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial em parte; contudo, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem, porquanto as alegações das agravantes demandariam revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ficou evidenciado atraso de 612 dias úteis na entrega do empreendimento, motivo pelo qual se confirmou a rescisão contratual, a restituição integral das parcelas pagas com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação, a condenação à multa compensatória prevista contratualmente e a indenização por danos morais no valor fixado em R$10.000,00; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: LORENGE S.A PARTICIPAÇÕES; Ré: LORENGE S/A; Ré: LORENGE SPE 149; Autor: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Parcelas, Danos Morais, Correção Monetária E Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial E Limites (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição De Parcelas Danos Morais Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

LORENGE S.A PARTICIPAÇÕES

Agravante

LORENGE S/A

Ré

LORENGE SPE 149

Ré

AUTORES

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 421, 422, 425 do Código Civil (boa-fé e pacta sunt servanda)
  2. 2 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (dano moral)
  3. 3 Incidência do art. 1º, §2º da Lei 6.899/81 sobre o marco inicial da correção monetária

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial em parte; contudo, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem, porquanto as alegações das agravantes demandariam revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ficou evidenciado atraso de 612 dias úteis na entrega do empreendimento, motivo pelo qual se confirmou a rescisão contratual, a restituição integral das parcelas pagas com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação, a condenação à multa compensatória prevista contratualmente e a indenização por danos morais no valor fixado em R$10.000,00; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.