REsp 2193704 - ACORDAO

REsp 2193704 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o tribunal de origem não demonstrou circunstâncias excepcionais além do mero atraso na entrega do imóvel; assim, o mero inadimplemento contratual não justifica, por si só, a condenação por danos morais, devendo esta ser afastada.

Parties
Autor: INDIANARA FERNANDA HALZ; Réu: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Virtual)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para afastar a condenação relativa à compensação de danos morais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Danos Emergentes, Inadimplemento Contratual, Financiamento Habitacional (programa Minha Casa Minha Vida), Responsabilidade Solidária
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Danos Morais Danos Emergentes Inadimplemento Contratual Financiamento Habitacional (programa Minha Casa Minha Vida) Responsabilidade Solidária

Case Brief

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Parties

INDIANARA FERNANDA HALZ

Autor

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel acarreta, por si só, danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o tribunal de origem não demonstrou circunstâncias excepcionais além do mero atraso na entrega do imóvel; assim, o mero inadimplemento contratual não justifica, por si só, a condenação por danos morais, devendo esta ser afastada.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para afastar a condenação relativa à compensação de danos morais.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Afastar a condenação relativa à compensação de danos morais.