AREsp 2600937 - DECISAO

AREsp 2600937 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que inadmitira o recurso especial e, com fundamento na jurisprudência do STJ acerca da autonomia entre contrato de compra e venda e contrato de financiamento, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir a ação em relação ao agravante, por entender que a rescisão do contrato de compra e venda não alcança o contrato de financiamento celebrado com instituição financeira não vinculada à revenda do veículo; aplicou-se a consequente inversão dos ônus de sucumbência e fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão E Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento E Provimento Para Extinguir a Ação Em Relação Ao Agravante
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial provido para extinguir a ação em relação ao agravante
Legal Topics
Rescisão Contratual, Financiamento De Veículo, Autonomia Dos Contratos, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo Interno
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Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO V

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão E Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento E Provimento Para Extinguir a Ação Em Relação Ao Agravante

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão do contrato de compra e venda afeta o contrato de financiamento celebrado com instituição financeira
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ ao caso
  3. 3 Acessoriedade entre contrato de compra e venda e contrato de financiamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que inadmitira o recurso especial e, com fundamento na jurisprudência do STJ acerca da autonomia entre contrato de compra e venda e contrato de financiamento, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir a ação em relação ao agravante, por entender que a rescisão do contrato de compra e venda não alcança o contrato de financiamento celebrado com instituição financeira não vinculada à revenda do veículo; aplicou-se a consequente inversão dos ônus de sucumbência e fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial provido para extinguir a ação em relação ao agravante

Orders

  • Extinguir a ação em relação ao agravante
  • Inverter os ônus de sucumbência e fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso