EAREsp 1518861 - ACORDAO

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Conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes provimento para fixar em 20% a retenção sobre os valores pagos, porque, embora a jurisprudência da Segunda Seção considere adequado percentual de 25% na ausência de peculiaridades, no caso concreto há estipulação contratual de 20% que deve ser respeitada, e a redução a 10% pelo tribunal de origem carecia de suporte fático que justificasse afastar o parâmetro consolidado.

Parties
Embargante: PRIME CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Acórdão Julgamento Na Segunda Seção
Outcome
Recurso provido para fixar em 20% a retenção sobre os valores pagos pela parte embargada.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal, Percentual De Retenção
Direito Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Percentual De Retenção

Case Brief

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Parties

PRIME CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Acórdão Julgamento Na Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção em rescisão unilateral de promessa de compra e venda de imóvel por desistência imotivada
  2. 2 Poder do juiz para reduzir cláusula penal (art. 413 CC)
  3. 3 Efeito de estipulação contratual que estabelece percentual menor que o precedente jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes provimento para fixar em 20% a retenção sobre os valores pagos, porque, embora a jurisprudência da Segunda Seção considere adequado percentual de 25% na ausência de peculiaridades, no caso concreto há estipulação contratual de 20% que deve ser respeitada, e a redução a 10% pelo tribunal de origem carecia de suporte fático que justificasse afastar o parâmetro consolidado.

Court Disposition

Recurso provido para fixar em 20% a retenção sobre os valores pagos pela parte embargada.

Orders

  • Fixar retenção em 20% sobre os valores pagos pela parte embargada
  • Inversão dos honorários em favor do advogado da parte recorrente