AREsp 2707211 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal buscava reexaminar fatos e provas já valorados pelo Tribunal de origem (fundamentação apoiada em laudo pericial e documentos), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante: CLESS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Rescisão Contratual, Revisão De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno

Processual Civil Rescisão Contratual Revisão De Fatos E Provas Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CLESS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
2 Alegada violação dos arts. 373, I e II, e 479 do CPC/2015
3 Valoração da prova pericial e documental pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial