AREsp 2791513 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que o atraso na entrega do imóvel foi de 7 meses (superior aos 2 meses alegados em razão da pandemia), não havendo culpa do comprador, razão pela qual não se pode aplicar dispositivos relativos à resolução por inadimplência (arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997) nem autorizar a retenção de corretagem ou multa; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e não se verificam omissões apontadas nos embargos que justifiquem reforma.

Parties
Agravante: PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Aplicação Da Lei 9.514/1997, Súmula 543 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Aplicação Da Lei 9.514/1997 +1 more

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Parties

PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei n.9.514/1997 (alienação fiduciária)
  3. 3 Possibilidade de retenção de comissão de corretagem e aplicação de multa contratual

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que o atraso na entrega do imóvel foi de 7 meses (superior aos 2 meses alegados em razão da pandemia), não havendo culpa do comprador, razão pela qual não se pode aplicar dispositivos relativos à resolução por inadimplência (arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997) nem autorizar a retenção de corretagem ou multa; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e não se verificam omissões apontadas nos embargos que justifiquem reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno