REsp 2200925 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos invocados e por haver fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado (ausência de inadimplência e de constituição em mora, aplicando-se o CDC conforme o Tema 1095 do STJ), devendo assim manter-se o acórdão do TJSP.

Parties: Recorrente: VIVA VISTA ARAUCARIA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrida: RAQUEL RODRIGUES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento, Súmulas STF

Direito Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Prequestionamento Súmulas STF

Case Brief

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Parties

VIVA VISTA ARAUCARIA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

RAQUEL RODRIGUES DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado
3 Aplicabilidade da Lei 9.514/97 versus Código de Defesa do Consumidor (Tema 1095 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 10% para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.