AREsp 2841142 - DECISAO

AREsp 2841142 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial e de ofensa legal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, e porque o reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem é vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, a Corte reafirmou o entendimento de que a cláusula penal pode ser revista quando manifestamente excessiva e que a Lei 13.786/2018 não afasta automaticamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; no caso concreto o Tribunal de origem fixou a retenção em 20% sobre o total pago por entender essa medida proporcional e excluiu a taxa de fruição e a comissão de corretagem da...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato Imobiliário, Cláusula Penal, Lei 13.786/2018, Art. 32 a Da Lei N. 6.766/1979, Código De Defesa Do Consumidor, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Distrato Imobiliário Cláusula Penal Lei 13.786/2018 Art. 32 a Da Lei N. 6.766/1979 Código De Defesa Do Consumidor +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 Revisão de cláusula penal em contrato celebrado após a Lei 13.786/2018
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a cláusulas de distrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial e de ofensa legal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, e porque o reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem é vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, a Corte reafirmou o entendimento de que a cláusula penal pode ser revista quando manifestamente excessiva e que a Lei 13.786/2018 não afasta automaticamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; no caso concreto o Tribunal de origem fixou a retenção em 20% sobre o total pago por entender essa medida proporcional e excluiu a taxa de fruição e a comissão de corretagem da...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.