AREsp 2863626 - DECISAO

AREsp 2863626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência das regras dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, por entendimento jurisprudencial de que a ausência de registro no Registro de Imóveis não retira a eficácia do pacto entre as partes, de modo que a disciplina específica da alienação fiduciária prevalece sobre a aplicação do art. 53 do CDC, julgando-se improcedente o pedido inicial e invertendo-se a sucumbência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Recurso Especial Provido Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, julgando improcedente o pedido formulado na petição inicial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Restituição De Quantias Pagas, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 543/stj, Custas E Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Restituição De Quantias Pagas Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 543/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Recurso Especial Provido Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade da justiça
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 sem registro do contrato
  3. 3 Majoração do percentual de retenção de valores pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência das regras dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, por entendimento jurisprudencial de que a ausência de registro no Registro de Imóveis não retira a eficácia do pacto entre as partes, de modo que a disciplina específica da alienação fiduciária prevalece sobre a aplicação do art. 53 do CDC, julgando-se improcedente o pedido inicial e invertendo-se a sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, julgando improcedente o pedido formulado na petição inicial.

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos
  • Dar provimento ao recurso especial